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ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS

Comprou aquele produto desejado e a loja não entregou ou atrasou a entrega? Saiba o que fazer nesses casos e quais são os seus direitos.

Código de defesa do Consumidor determina que caso o produto adquirido não seja entregue no prazo, a loja deve restituir o valor pago ou reenviar o produto sem qualquer custo adicional.

Porém, mesmo com tal determinação legal, muitas empresas não entregam o produto e não restituem o valor do bem.

MAS O QUE FAZER NESSES CASOS?

Caso o prazo estipulado pela empresa tenha esgotado e o produto não tenha sido entregue, o consumidor deve entrar em contato através do SAC da empresa e relatar o ocorrido.

Lembre-se! Sempre que entrar em contato com as empresas, anote o protocolo de atendimento. Caso a empresa se recuse a fornecer uma numeração de protocolo, anote o nome do atendente e horário do contato.

E se mesmo tentando resolver administrativamente a empresa se recusar a entregar o produto, é possível ingressar com uma ação requerendo a devolução do valor pago e indenização por danos morais.

O atraso superior a 30 dias gera danos morais. Esse é o entendimento da maioria dos juízes.

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